Alerta aos empresários: proteção de dados em meio à pandemia

 

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13.709/2018. Esse é o número da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, que deverá entrar em vigor muito em breve. Ela gerou oito anos de debates e inúmeras redações, até que foi aprovada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, com a prerrogativa de que entraria em vigor em agosto de 2020 para que empresas e organizações tivessem um tempo hábil para se adequarem.

Os nossos parlamentares se mobilizaram tanto para obterem uma lei que fosse tão abrangente principalmente depois que houve o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela Cambrigde Analytica, durante a última campanha presidencial dos Estados Unidos.

Com o cenário da pandemia pelo coronavírus, a data para a lei entrar em vigor foi colocada em suspenso, mas fontes do governo acreditam que assim que a situação se normalizar um pouco mais, entrará em vigência, espera-se que ainda este ano.

E como fica a adequação à nova lei de proteção de dados?

Mas apesar de ter sido dado tempo mais que suficiente para a adaptação das empresas, muitas ainda não conseguiram entender a gravidade da situação e quão prejudicial será para os empresários não estarem adequados às novas normas.

Em caso de algum incidente ocorrer envolvendo dados de pessoa ou organização que não quer compartilhar suas informações, a Lei prevê inúmeras sanções administrativas, como advertência, divulgação da infração, interrupção e até eliminação dos dados divulgados sem autorização, além de altas multas diárias, que podem ser de 2% do faturamento da empresa até o limite de 50 milhões de reais por infração cometida, além da proibição completa ou parcial do exercício de operações ligadas ao processamento de dados.

Todas as empresas que processem dados pessoais estão sujeitas à lei, e o órgão fiscalizador será a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculado diretamente ao Ministério da Justiça, que promete ser bem rigoroso nas apurações.

A lei abrangerá inclusive empresas com sede fora do Brasil, caso a operação de compartilhamento de dados seja feita em solo nacional.

Por isso, os empresários brasileiros precisam se adequar o mais rapidamente possível para evitar, assim, cometer erros e sofrer as sanções aplicáveis.

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2020-08-25T17:24:06-03:00