Atenção: está para entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados

 

 

Você, empresário, fique atento! A Lei Geral de Proteção de Dados já está para entrar em vigor em todo o território nacional, o que significa que, a melhor coisa a se fazer a partir de hoje é se prevenir e aplicar em sua empresa a lei, caso contrário, poderá sofrer sérias sanções, inclusive multa que pode chegar a 50 milhões de reais! Mas não se preocupe: a Altio pode ajudá-lo, entre em contato!

Após ser adiada por algumas vezes a data da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, que ficou conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado decidiu  que nas próximas semanas irá passar a entrar em vigor. Agora não há mais tempo para dúvidas, questionamentos ou interrogações. Qualquer erro cometido ao tratar, produzir, receptar etc., dados pessoais que não tenham sido autorizados gera sanções graves, que podem inclusive chegar à proibição de a empresa continuar com suas atividades. Por isso é tão importante conhecer a legislação e ter a assessoria de uma empresa especializada no assunto.

Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados

Para entender melhor do que se trata, é preciso voltar um pouco no tempo. Já faz alguns anos que o Brasil vem tentando aprovar uma lei que obrigue as empresas a lidarem com mais respeito com os dados de pessoas que, ao navegarem pela internet, divulgam sem saber que fins esses dados podem ter se caírem em mãos erradas. Com os frequentes ataques cibernéticos e a proporção que os crimes digitais tomaram, o Congresso brasileiro vinha tentando aprovar uma regulamentação para o setor, mas durante muito tempo não obteve êxito.

Vários textos chegaram a ser analisados, sem consenso. A União Europeia sancionou uma lei em 2018 para essa regulamentação, assim como os Estados Unidos, no mesmo ano.

A verdade é que o mundo já vinha se preocupando com o destino dos dados pessoais de seus cidadãos, mas o estopim para bater o martelo e colocar um fim no tratamento inadequado de dados foi o escândalo que envolveu a campanha eleitoral de Donald Trump, em 2016, quando se descobriu que a empresa Cambridge Analytica utilizou dados pessoais de milhões de eleitores para bombardeá-los com informações mais assertivas sobre o candidato à presidência para obter mais votos.

Para evitar que empresas continuem a utilizar dados pessoais que não foram autorizados para determinados fins, a LGDP foi elaborada e agora entra em vigor.

O que diz a lei?

O primeiro artigo da Lei nº 13.709/2018 é claro. Diz: “Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Ou seja, qualquer transação que implique em coleta, produção, armazenamento, avaliação, processamento, controle, tratamento, acesso ou tudo o mais que englobe dados pessoais precisa de autorização do titular dos dados. Essa pessoa passa a ter total controle sobre suas informações pessoais e as empresas que pretendem utilizá-las, seja para qual fim for, precisam de uma série de normativas para poder tratá-las adequadamente.

Como é uma lei muito extensa e com enormes implicações para quem trabalha com dados pessoais, contar com uma consultoria especializada na LGPD fará toda a diferença, principalmente neste início, quando ainda existem muitas dúvidas de quais são as regras e como interpretá-las. A lei estabelece, inclusive, que as empresas tenham um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, e deixa claro: “a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador” (artigo 41, § 1º).

Em caso de erros, a sanção pode chegar a R$ 50 milhões. Não corra esse risco. Ligue imediatamente para a Altio e agende um horário. Nós temos como garantir a sua adequação à nova e rigorosa Lei Geral de Dados Pessoais.

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2020-08-27T17:48:52-03:00