Autoridade Nacional de Proteção de Dados: o novo órgão federal

 

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Determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, que já está em vigor, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi definida pela Lei, quando foi criada e enviada ao Congresso Nacional para ser sancionada, em 2018. Mas sua estruturação não havia sido elaborada porque, até então, não estava certo quando a LGPD entraria em vigor. Agora, já que o Congresso derrubou o adiamento da Lei, o presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 26 de agosto, o decreto de nº 10.474, definindo sua estruturação. O mesmo decreto estabeleceu, ainda, a estrutura organizacional do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

Detalhes como sede, servidores que trabalharão no novo órgão e como será sua atuação ainda estão nebulosos por conta das dificuldades trazidas pela pandemia. Para sua implementação, na própria lei consta que “dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos” serão a forma de manutenção do órgão. Por isso, não fica claro também qual o montante de valor que será destinado à ANPD, mas pela sua amplitude de funções e por ser vinculada à Presidência da República, estima-se que será alto.

De suas atribuições

Como não é uma agência reguladora, a ANPD terá por função dar execução às normas que constam da lei, fazer a fiscalização e aplicar as punições aos que não a cumprirem.

Pelo menos até o momento, a previsão do decreto é de que 36 servidores públicos (que serão das Forças Armadas, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros) serão realocados para exercerem funções dentro da ANPD, pois como a lei deve entrar em vigor em breve, não há tempo para realizar um concurso para contratação de pessoal. Por causa da falta de exigência de capacitação técnica desses servidores e de sua falta de experiência com os ciberespaços, essa convocação já está sendo vista como um problema pelos especialistas no setor.

Outra preocupação que tem se apresentado é que os cinco membros do Conselho são de indicação do próprio Presidente, e de novo a falta de intimidade com as prerrogativas de segurança no tratamento de dados pode levar a Autoridade a diversos problemas.

Também os 23 integrantes do CNPD, que terá inclusive representantes da sociedade civil, conforme o decreto assinado, são totalmente indicações de Jair Bolsonaro.

Todos estes itens podem atrasar e muito a implantação do órgão, e com a lei entrando em vigor ficará difícil sua fiscalização.

Como tudo ainda é muito recente, é preciso dar tempo ao tempo para que todas as peças entrem em seus lugares!

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2020-10-01T16:29:49-03:00